Parlamentares do DEM, PPS, PSDB e PV protocolaram na tarde desta terça-feira (1º) no STF (Supremo Tribunal Federal) uma Adin (ação direta de inconstitucionalidade) contra o artigo que permite o reajuste do salário mínimo por decreto presidencial nos próximos quatro anos. A lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff que reajusta o mínimo foi publicada ontem no Diário Oficial da União, informa o UOL.
A representação pede que seja retirado do texto publicado o artigo 3º, que estabelece que “os reajustes e aumentos serão estabelecidos pelo Poder Executivo, por meio de decreto”. "O que se verifica na espécie nada mais é do que uma indisfarçada delegação de poderes à excelentíssima senhora presidente da República, para que possa o Poder Executivo deter a prerrogativa de fixar, com exclusividade, o valor do salário mínimo. Por via de consequência, o Congresso Nacional não poderá se manifestar sobre o valor do salário mínimo entre os anos de 2012 e 2015", diz a Adin.
Para a oposição, o dispositivo, que vale de 2012 a 2015, “não atende aos requisitos constitucionais estabelecidos”. O texto destaca que, com base na Constituição Federal de 1988, é do Poder do Legislativo a tarefa de, por meio de uma lei, fixar o valor do salário mínimo.
(Com informações da Agência Brasil)
A representação pede que seja retirado do texto publicado o artigo 3º, que estabelece que “os reajustes e aumentos serão estabelecidos pelo Poder Executivo, por meio de decreto”. "O que se verifica na espécie nada mais é do que uma indisfarçada delegação de poderes à excelentíssima senhora presidente da República, para que possa o Poder Executivo deter a prerrogativa de fixar, com exclusividade, o valor do salário mínimo. Por via de consequência, o Congresso Nacional não poderá se manifestar sobre o valor do salário mínimo entre os anos de 2012 e 2015", diz a Adin.
Para a oposição, o dispositivo, que vale de 2012 a 2015, “não atende aos requisitos constitucionais estabelecidos”. O texto destaca que, com base na Constituição Federal de 1988, é do Poder do Legislativo a tarefa de, por meio de uma lei, fixar o valor do salário mínimo.
(Com informações da Agência Brasil)
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